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← Araxá (MG)

norma nº 1636/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1636 / 1980
Date 1980-05-02
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DOM JOSÉ GASPAR DE 2º GRAU).
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1636
Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria de Educação, objetivando a construção,
nesta cidade, da Escola Estadual “Dom José Gaspar” de 2º Grau.
Art. 2º – os recursos financeiros para cobertura deste Convênio, correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento vigente e para o exercício de 1981, constarão de
proposta Orçamentária a ser enviada à Câmara Municipal.
Art. 3º –Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, prevalecendo seus efeitos até 31 de dezembro de 1981.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de maio de 1.980
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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