| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 1980 |
| Date | 1980-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DOM JOSÉ GASPAR DE 2º GRAU). |
| native_id | 4310 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1636 Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria de Educação, objetivando a construção, nesta cidade, da Escola Estadual “Dom José Gaspar” de 2º Grau. Art. 2º – os recursos financeiros para cobertura deste Convênio, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente e para o exercício de 1981, constarão de proposta Orçamentária a ser enviada à Câmara Municipal. Art. 3º –Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos até 31 de dezembro de 1981. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de maio de 1.980 ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .