| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 1980 |
| Date | 1980-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A DOAR À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ O MAQUINÁRIO EXISTENTE NA ANTIGA USINA TAMANDUÁ. |
| native_id | 4311 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1635 Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a doar à Santa Casa de Misericórdia de Araxá o maquinário existente na antiga Usina Tamanduá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Santa Casa de Misericórdia de Araxá, o maquinário existente na antiga Usina Tamanduá, de acordo com a relação apresentada pela Comissão Especial designada pela Portaria Nº 1.532 de 07.04.80. Art. 2º – O maquinaŕio doado será entregue no local e condições em que se encontram atualmente. Art. 3º –Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de maio de 1.980 ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .