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← Araxá (MG)

norma nº 1634/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1634 / 1980
Date 1980-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO À DOTAÇÃO DESTINA A BOLSAS DE ESTUDO.
native_id4312

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1634
Dispõe sobre suplementação à dotação destina a Bolsas de Estudo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação
destinada a Bolsas de Estudo, da Lei 1.615, de 30 de novembro de 1979, no valor de Cr$
430.000,00 (quatrocentos e trinta mil cruzeiros), assim discriminado:
- Distribuição pelos Vereadores Cr$ 300.000,00
- Distribuição pelo Prefeito Cr$ 130.000,00
Art. 2º – Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica
autorizado, também, a anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente,
mediante ato do Executivo.
Art. 3º –Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de maio de 1.980
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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