| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 1980 |
| Date | 1980-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO À DOTAÇÃO DESTINA A BOLSAS DE ESTUDO. |
| native_id | 4312 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1634 Dispõe sobre suplementação à dotação destina a Bolsas de Estudo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação destinada a Bolsas de Estudo, da Lei 1.615, de 30 de novembro de 1979, no valor de Cr$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil cruzeiros), assim discriminado: - Distribuição pelos Vereadores Cr$ 300.000,00 - Distribuição pelo Prefeito Cr$ 130.000,00 Art. 2º – Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica autorizado, também, a anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, mediante ato do Executivo. Art. 3º –Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de maio de 1.980 ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .