| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 1980 |
| Date | 1980-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL. |
| native_id | 4313 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1633 Dispõe sobre permuta de imóveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a permutar o imóvel de sua propriedade, sito à Rua Terêncio Pereira, Bairro Santo Antônio, constante de um terreno com as seguintes medidas: frente para a citada rua na extensão de 18,80 mts; lado esquerdo com José dos Reis, na extensão de 20,00 mts; lado direito com Baltazar Custódio da Silva, na extensão de 18,30 mts; com o imóvel pertencente ao Sr. Antonio Pereira Filho, sito à Rua Pepururé, constante de um terreno com as seguintes medidas: frente para a citada rua, na extensão de 10,00 mts; lado esquerdo, na extensão de 20,00 mts; lado direito na extensão de 25,00 mts e fundos na extensão de 8,10 mts. Art. 2º – A permuta de que trata o artigo anterior destina-se ao prolongamento da Rua Nossa Senhora do Carmo. Art. 3º – As despesas decorrentes com a referida permuta, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º –Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de maio de 1.980 ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .