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← Araxá (MG)

norma nº 1633/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1633 / 1980
Date 1980-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL.
native_id4313

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1633
Dispõe sobre permuta de imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a permutar o imóvel de
sua propriedade, sito à Rua Terêncio Pereira, Bairro Santo Antônio, constante de um terreno
com as seguintes medidas: frente para a citada rua na extensão de 18,80 mts; lado
esquerdo com José dos Reis, na extensão de 20,00 mts; lado direito com Baltazar Custódio
da Silva, na extensão de 18,30 mts; com o imóvel pertencente ao Sr. Antonio Pereira Filho,
sito à Rua Pepururé, constante de um terreno com as seguintes medidas: frente para a
citada rua, na extensão de 10,00 mts; lado esquerdo, na extensão de 20,00 mts; lado
direito na extensão de 25,00 mts e fundos na extensão de 8,10 mts.
Art. 2º – A permuta de que trata o artigo anterior destina-se ao prolongamento da
Rua Nossa Senhora do Carmo.
Art. 3º – As despesas decorrentes com a referida permuta, correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º –Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de maio de 1.980
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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