| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 1980 |
| Date | 1980-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A DOAR À COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS OS TERRENOS NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DO “DISTRITO INDUSTRIAL DE ARAXÁ” - CDI/MG. |
| native_id | 4316 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1630 Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a doar à Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais os terrenos necessário à implantação do “Distrito Industrial de Araxá”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar á Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI/MG, os terrenos necessários à implantação do Distrito Industrial deste município, com área de, aproximadamente, 129,00,00 ha (cento e vinte nove hectares). Art. 2º – A donatária utilizará o terreno doado unicamente para a finalidade especificada nesta Lei, devendo esta obrigação constar expressamente da escritura de doação. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de abril de 1.980 ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .