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← Araxá (MG)

norma nº 1630/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1630 / 1980
Date 1980-04-02
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A DOAR À COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS OS TERRENOS NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DO “DISTRITO INDUSTRIAL DE ARAXÁ” - CDI/MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1630
Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a doar à Companhia de
Distritos Industriais de Minas Gerais os terrenos necessário à
implantação do “Distrito Industrial de Araxá”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar á Companhia de
Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI/MG, os terrenos necessários à implantação do
Distrito Industrial deste município, com área de, aproximadamente, 129,00,00 ha (cento e
vinte nove hectares).
Art. 2º – A donatária utilizará o terreno doado unicamente para a finalidade
especificada nesta Lei, devendo esta obrigação constar expressamente da escritura de
doação.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de abril de 1.980
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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