| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 1980 |
| Date | 1980-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTE PARA ABERTURA DE AVENIDA, PROLONGAMENTO DE RUAS E OBRAS COMPLEMENTARES. |
| native_id | 4317 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1629 Autoriza assinatura de Termo de Ajuste para abertura de Avenida, prolongamento de ruas e obras complementares. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, com a Cia. Brasileira de Mineração e Metalurgia (CBMM) e os senhores: Ricardo Zema, Ismael Honorato da Silva e sucessores de Elias Leime, TERMO DE AJUSTE para abertura de Avenida, prolongamento de ruas e obras complementares. Art. 2º – Fica o Poder Executivo também autorizado a receber em doação dos referidos senhores, área de terreno necessária à implantação das obras objeto do presente Termo de Ajuste. Art. 3º – Os senhores proprietários/doadores ficam isentos de Contribuição de Melhoria decorrente das mesmas obras. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de abril de 1.980 ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .