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← Araxá (MG)

norma nº 1629/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1629 / 1980
Date 1980-04-02
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTE PARA ABERTURA DE AVENIDA, PROLONGAMENTO DE RUAS E OBRAS COMPLEMENTARES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1629
Autoriza assinatura de Termo de Ajuste para abertura de Avenida,
prolongamento de ruas e obras complementares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, com a Cia. Brasileira de
Mineração e Metalurgia (CBMM) e os senhores: Ricardo Zema, Ismael Honorato da Silva e
sucessores de Elias Leime, TERMO DE AJUSTE para abertura de Avenida, prolongamento
de ruas e obras complementares.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo também autorizado a receber em doação dos
referidos senhores, área de terreno necessária à implantação das obras objeto do presente
Termo de Ajuste.
Art. 3º – Os senhores proprietários/doadores ficam isentos de Contribuição de
Melhoria decorrente das mesmas obras.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de abril de 1.980
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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