| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 1980 |
| Date | 1980-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. |
| native_id | 4318 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1628 Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Educação, objetivando o pagamento de locação do prédio onde funciona o Jardim de Infância Alice Moura, até a construção de sua sede própria. Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada, mediante ato do Executivo, a abrir crédito especial para o cumprimento do disposto nesta Lei, anulando total ou parcialmente dotações do Orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1980. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de fevereiro de 1.980 ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .