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← Araxá (MG)

norma nº 1628/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1628 / 1980
Date 1980-02-26
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
native_id4318

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1628
Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar convênio com o
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Educação, objetivando o pagamento de
locação do prédio onde funciona o Jardim de Infância Alice Moura, até a construção de sua
sede própria.
Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada, mediante ato do Executivo, a abrir
crédito especial para o cumprimento do disposto nesta Lei, anulando total ou parcialmente
dotações do Orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1980.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de fevereiro de 1.980
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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