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← Araxá (MG)

norma nº 5355/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5355 / 2008
Date 2008-11-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE
native_id4319

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matéria 2774 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 5355 – DE 06 NOVEMBRO DE 2008
Autoriza aabertura de crédito especial ao Programa de Trabalho do
Fundo de Desenvolvimento do Meio Ambiente
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento
vigente no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Programa de Trabalho do
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente, Projeto: Serviços de Infra￾estruta Urbana.
Art. 2° - Para fazer face as despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados
recursos de convênio celebrado com a Companhia de Saneamento do Estado de
Minas Gerais (COPASA).
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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