| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5355 / 2008 |
| Date | 2008-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE |
| native_id | 4319 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 5355 – DE 06 NOVEMBRO DE 2008 Autoriza aabertura de crédito especial ao Programa de Trabalho do Fundo de Desenvolvimento do Meio Ambiente A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente, Projeto: Serviços de Infraestruta Urbana. Art. 2° - Para fazer face as despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos de convênio celebrado com a Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais (COPASA). Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .