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norma nº 4506/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4506 / 2004
Date 2004-10-13
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - "CAT/DJALMA GUIMARÃES"
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.º 4.506 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2004
Autoriza a celebração de convênio com o SESI – Serviço Social da
Indústria – “CAT/Djalma Guimarães” .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá, a celebrar convênio com o SESI – Serviço
Social da Indústria – “CAT/Djalma Guimarães”, entidade declarada de utilidade pública pela lei
municipal n.º 4.437, de 14 de maio de 2004, com a finalidade de se estabelecer parceria para a
realização do 14º MOSTRARÁ.
Parágrafo único. O valor do convênio ora autorizado é de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
a ser liberado em uma única parcela, em até 05 (cinco) dias úteis, após a celebração do
convênio.
Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, programa de trabalho da Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 10.000,00.
Parágrafo único. Para a consecução do disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo, poderá utilizar qualquer das fontes de recursos elencadas nos incisos I,II, e III, do § 1º,
do art. 43, da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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