| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4506 / 2004 |
| Date | 2004-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - "CAT/DJALMA GUIMARÃES" |
| native_id | 432 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 4.506 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2004 Autoriza a celebração de convênio com o SESI – Serviço Social da Indústria – “CAT/Djalma Guimarães” . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá, a celebrar convênio com o SESI – Serviço Social da Indústria – “CAT/Djalma Guimarães”, entidade declarada de utilidade pública pela lei municipal n.º 4.437, de 14 de maio de 2004, com a finalidade de se estabelecer parceria para a realização do 14º MOSTRARÁ. Parágrafo único. O valor do convênio ora autorizado é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser liberado em uma única parcela, em até 05 (cinco) dias úteis, após a celebração do convênio. Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, programa de trabalho da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 10.000,00. Parágrafo único. Para a consecução do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo, poderá utilizar qualquer das fontes de recursos elencadas nos incisos I,II, e III, do § 1º, do art. 43, da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .