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← Araxá (MG)

norma nº 5356/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5356 / 2008
Date 2008-11-06
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 5356 – DE 06 NOVEMBRO DE 2008
Autoriza a celebração de Convênio com a Fundação de
Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a celebrar Convênio com a Fundação
de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região, CNPJ n.º 05.530.385/0001-02,
sediada à Praça Coronel Adolfo, n.º 10, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n.º 4.254
de 22/08/2003, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a serem liberados em 03
(parcelas) parcelas mensais e iguais de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio ora autorizado, a realização de
despesas com eventos turísticos.
Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, serão utilizados
recursos consignados ao orçamento vigente Programa de Trabalho da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, Atividade: Apoio ao Conventions and
Visitors Bureau , codigo. 02.07. 23.695.0762.2.038 – 3.3.50.41, suplementados se
necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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