| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5356 / 2008 |
| Date | 2008-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 5356 – DE 06 NOVEMBRO DE 2008 Autoriza a celebração de Convênio com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a celebrar Convênio com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região, CNPJ n.º 05.530.385/0001-02, sediada à Praça Coronel Adolfo, n.º 10, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n.º 4.254 de 22/08/2003, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a serem liberados em 03 (parcelas) parcelas mensais e iguais de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio ora autorizado, a realização de despesas com eventos turísticos. Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, serão utilizados recursos consignados ao orçamento vigente Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, Atividade: Apoio ao Conventions and Visitors Bureau , codigo. 02.07. 23.695.0762.2.038 – 3.3.50.41, suplementados se necessário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .