| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5357 / 2008 |
| Date | 2008-11-06 |
| Ementa | CRIA SOB O REGIME DE CONCESSÃO, O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO “ZONA AZUL”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 5357 – DE 06 NOVEMBRO DE 2008 Cria sob o regime de concessão, o estacionamento rotativo denominado “zona azul”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ com a Graça de Deus aprova e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Araxá, a criar sob o regime de concessão, o Estacionamento Rotativo, para veículos, denominado Zona Azul. Parágrafo único – A concessão de que trata a presente lei reger-se-á pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995. Art. 2º - A concessão a que se refere o “caput” do artigo anterior será precedida de concorrência pública, observado o disposto na Lei Federal n. o 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas alterações, inclusive no pertinente à dispensa ou inexigibilidade de licitação. Art. 3º - A concessão de que trata a presente lei terá prazo indeterminado, no entanto a outorga se dará pelo prazo de 03 (três) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 05 (cinco) prorrogações, oportunidade na qual se realizará novo procedimento licitatório. Parágrafo único - A concessão se extinguirá a qualquer tempo mediante indicação da Comissão do Estacionamento Rotativo de que trata o art. 4º, desta lei. Art. 4o - Fica autorizada a instituição da Comissão do Estacionamento Rotativo, constituída, por: I. 02 (dois) representantes do Poder Executivo; II. 01 (um) representante do Poder Legislativo; III. 01 (um) oficial, representante da Polícia Militar, vinculado à área de trânsito e transporte; IV. 01 (um) representante de cada uma das seguintes entidades: a) Associação Comercial, Industrial, de Turismo e Agronegócios de Araxá (ACIA); b) Câmara de Dirigentes Lojistas; c) Concessionário. § 1º - A Comissão de que trata o “caput” deste artigo, terá entre outras atribuições previstas em regulamento, as seguintes: I. indicar ao Chefe do Poder Executivo a delimitação da área onde vigorará a Zona Azul; II. realizar o acompanhamento e o monitoramento dos serviços prestados; III. indicar a extinção da concessão. § 2º - Os membros da Comissão de Estacionamento Rotativo não receberão remuneração pelo exercício do cargo, sendo os seus serviços considerado serviço público relevante. § 3º - O mandato dos membros da Comissão de Estacionamento Rotativo será de um ano, aceitas prorrogações sucessivas e automáticas, se a entidade representada não se manifestar em contrário. Art. 5º - O valor máximo do preço público a ser cobrado pela utilização do estacionamento será fixado no Edital, ou no processo que originar a dispensa, sendo dado ao público ampla Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS divulgação. Parágrafo único – Objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, ouvida a Comissão de Estacionamento Rotativo, atualizar o valor a ser cobrado pela utilização da Zona Azul. Art. 6º - A concessionária doará, mensalmente, 20% (vinte por cento) do seu lucro líquido, ao Programa para a Criança e o Adolescente (PCA). (Revogado pela Lei nº 5.776, de 10 de junho de 2010). Art. 7º - Ficam convalidados todos os atos praticados pelo concedente e pelo concessionários, anteriores à publicação desta lei, e até a vigência de novo contrato. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .