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norma nº 5357/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5357 / 2008
Date 2008-11-06
EmentaCRIA SOB O REGIME DE CONCESSÃO, O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO “ZONA AZUL”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 5357 – DE 06 NOVEMBRO DE 2008
Cria sob o regime de concessão, o estacionamento rotativo denominado
“zona azul”.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ com a Graça de Deus aprova e eu Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica autorizado o Município de Araxá, a criar sob o regime de concessão, o
Estacionamento Rotativo, para veículos, denominado Zona Azul.
 Parágrafo único – A concessão de que trata a presente lei reger-se-á pela Lei Federal nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1.995.
 Art. 2º - A concessão a que se refere o “caput” do artigo anterior será precedida de
concorrência pública, observado o disposto na Lei Federal n. o 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas
alterações, inclusive no pertinente à dispensa ou inexigibilidade de licitação.
 
Art. 3º - A concessão de que trata a presente lei terá prazo indeterminado, no entanto a
outorga se dará pelo prazo de 03 (três) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, até o
limite de 05 (cinco) prorrogações, oportunidade na qual se realizará novo procedimento licitatório.
 
Parágrafo único - A concessão se extinguirá a qualquer tempo mediante indicação da
Comissão do Estacionamento Rotativo de que trata o art. 4º, desta lei.
 
Art. 4o - Fica autorizada a instituição da Comissão do Estacionamento Rotativo, constituída,
por:
I. 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
II. 01 (um) representante do Poder Legislativo;
III. 01 (um) oficial, representante da Polícia Militar, vinculado à área de trânsito e
transporte;
IV. 01 (um) representante de cada uma das seguintes entidades:
a) Associação Comercial, Industrial, de Turismo e Agronegócios de Araxá (ACIA);
b) Câmara de Dirigentes Lojistas;
c) Concessionário.
 
§ 1º - A Comissão de que trata o “caput” deste artigo, terá entre outras atribuições previstas
em regulamento, as seguintes:
 I. indicar ao Chefe do Poder Executivo a delimitação da área onde vigorará a Zona Azul;
 II. realizar o acompanhamento e o monitoramento dos serviços prestados;
 III. indicar a extinção da concessão.
 
§ 2º - Os membros da Comissão de Estacionamento Rotativo não receberão remuneração
pelo exercício do cargo, sendo os seus serviços considerado serviço público relevante.
 
§ 3º - O mandato dos membros da Comissão de Estacionamento Rotativo será de um ano,
aceitas prorrogações sucessivas e automáticas, se a entidade representada não se manifestar em
contrário.
 
Art. 5º - O valor máximo do preço público a ser cobrado pela utilização do estacionamento
será fixado no Edital, ou no processo que originar a dispensa, sendo dado ao público ampla
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
divulgação.
 
Parágrafo único – Objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da
concessão, o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, ouvida a Comissão de Estacionamento
Rotativo, atualizar o valor a ser cobrado pela utilização da Zona Azul.
 
Art. 6º - A concessionária doará, mensalmente, 20% (vinte por cento) do seu lucro líquido, ao
Programa para a Criança e o Adolescente (PCA). (Revogado pela Lei nº 5.776, de 10 de junho de
2010).
 
Art. 7º - Ficam convalidados todos os atos praticados pelo concedente e pelo
concessionários, anteriores à publicação desta lei, e até a vigência de novo contrato.
 
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados a partir de sua publicação.
 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
 
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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