| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5360 / 2008 |
| Date | 2008-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - BANCO DE CADEIRAS DE RODAS DO ROTARY CLUB ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 5360 – DE 06 NOVEMBRO DE 2008 Autoriza a assinatura de convênio A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o BANCO DE CADEIRAS DE RODAS DO ROTARY CLUB ARAXÁ, entidade possuidora do CNPJ 23.370.992/0001-44, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n.° 2.297, de 24 de novembro de 1.989, com sede à Avenida Geraldo Porfírio Botelho, n.° 2.335, sala 02, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser repassado em uma única parcela. Parágrafo Único – Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo permitir mútua cooperação entre o Município e a entidade, a fim de que esta possa adquirir cadeiras de rodas para empréstimo às pessoas carentes da comunidade de Araxá. Art. 2° - Passa fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo para tal anular parcial ou totalmente dotações constantes do orçamento em vigor. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .