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norma nº 5360/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5360 / 2008
Date 2008-11-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - BANCO DE CADEIRAS DE RODAS DO ROTARY CLUB ARAXÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 5360 – DE 06 NOVEMBRO DE 2008
Autoriza a assinatura de convênio
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o BANCO DE
CADEIRAS DE RODAS DO ROTARY CLUB ARAXÁ, entidade possuidora do CNPJ
23.370.992/0001-44, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n.° 2.297, de 24 de
novembro de 1.989, com sede à Avenida Geraldo Porfírio Botelho, n.° 2.335, sala 02, no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser repassado em uma única parcela.
Parágrafo Único – Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo permitir
mútua cooperação entre o Município e a entidade, a fim de que esta possa adquirir
cadeiras de rodas para empréstimo às pessoas carentes da comunidade de Araxá. 
Art. 2° - Passa fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado
o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo
para tal anular parcial ou totalmente dotações constantes do orçamento em vigor.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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