| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 1979 |
| Date | 1979-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO E TERMO ADITIVO, COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.627 Dispõe sobre assinatura de Convênio e Termo Aditivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e Termo Aditivo com o Estado de Minas Gerais nos termos da Lei Estadual nº 7.162, de 19 de dezembro de 1977. Art. 2º – Fica igualmente autorizado a pagar mensalmente, a título de gratificação ao funcionário estadual colocado à disposição do Município para cumprir Convênio e Termo Aditivo previstos nesta Lei, por parte do Estado, uma quantia equivalente até o valor correspondente ao quíntuplo do valor do nível 17 constante da tabela de vencimentos do pessoal ativo da Prefeitura Municipal de Araxá. Parágrafo Único – A gratificação de que trata este artigo, será paga em dobro em cada mês de dezembro. Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento para 1980 e para os exercícios seguintes por conta de dotações previstas nas propostas orçamentárias encaminhadas anualmente ao Legislativo Municipal. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1980. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de dezembro de 1979. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .