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norma nº 1627/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1627 / 1979
Date 1979-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO E TERMO ADITIVO, COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.627
Dispõe sobre assinatura de Convênio e Termo Aditivo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e Termo
Aditivo com o Estado de Minas Gerais nos termos da Lei Estadual nº 7.162, de 19 de
dezembro de 1977.
Art. 2º – Fica igualmente autorizado a pagar mensalmente, a título de gratificação
ao funcionário estadual colocado à disposição do Município para cumprir Convênio e Termo
Aditivo previstos nesta Lei, por parte do Estado, uma quantia equivalente até o valor
correspondente ao quíntuplo do valor do nível 17 constante da tabela de vencimentos do
pessoal ativo da Prefeitura Municipal de Araxá.
Parágrafo Único – A gratificação de que trata este artigo, será paga em dobro em
cada mês de dezembro.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento para 1980 e para os exercícios seguintes por conta de dotações
previstas nas propostas orçamentárias encaminhadas anualmente ao Legislativo
Municipal.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia
1º de janeiro de 1980.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de dezembro de 1979.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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