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← Araxá (MG)

norma nº 1625/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1625 / 1979
Date 1979-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, TERMO DE ADESÃO, TERMO DE AJUSTE E TERMOS ADITIVOS COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA E A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO CIATA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.625
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, termo de adesão,
termo de ajuste e termos aditivos com o Ministério da Fazenda e a
Secretaria de Estado de Fazenda, visando a implantação e
manutenção do Projeto CIATA no Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, termo de adesão,
termo de ajuste e termos aditivos com o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Estado da
Fazenda, visando a implantação e manutenção do Projeto CIATA no Município.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias pŕoprias, já consignadas no Orçamento para 1980.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de dezembro de 1979.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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