| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 1979 |
| Date | 1979-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, TERMO DE ADESÃO, TERMO DE AJUSTE E TERMOS ADITIVOS COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA E A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO CIATA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4327 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.625 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, termo de adesão, termo de ajuste e termos aditivos com o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Estado de Fazenda, visando a implantação e manutenção do Projeto CIATA no Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, termo de adesão, termo de ajuste e termos aditivos com o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Estado da Fazenda, visando a implantação e manutenção do Projeto CIATA no Município. Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias pŕoprias, já consignadas no Orçamento para 1980. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de dezembro de 1979. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .