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← Araxá (MG)

norma nº 1623/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1623 / 1979
Date 1979-11-30
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPEAÇÃO DO ALCÓOLATRA - CEREA.
native_id4329

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.623
Reconhece de Utilidade Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reconhecido de Utilidade Pública, para efeitos de Lei, o Centro de
Recuperação do Alcóolatra – CEREA de Araxá.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1979.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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