| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 1979 |
| Date | 1979-11-30 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPEAÇÃO DO ALCÓOLATRA - CEREA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.623 Reconhece de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica reconhecido de Utilidade Pública, para efeitos de Lei, o Centro de Recuperação do Alcóolatra – CEREA de Araxá. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1979. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .