| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 1979 |
| Date | 1979-11-30 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ARAXÁ. |
| native_id | 4333 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.619 Estabelece normas para o funcionamento do Terminal Rodoviário de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A utilização das dependências e instalações do novo Terminal Rodoviário de Araxá “Engº Manoel Elias de Aguiar” se efetivará mediante outorga de permissão ou concessão de uso pelo prazo máximo de 3 (três) anos, observando-se o seguinte: a) somente se permitirá o estabelecimento de ramos ou serviço de acordo com as normas que vierem a ser aprovadas pela Administração; b) será expressamente proibida a instalação de bancas, máquinas, barracas, taboleiros e a atividade do comércio ambulante de qualquer natureza, vendas avulsas de bilhetes de loterias, camelôs, agenciadores, não só no recinto interno e na Praça Antônio Alves da costa, como também nas vias públicas, no perímetro fixado pela Lei nº 1.610 de 19.10.79. Parágrafo Único – Os alvarás de licença concedidos pela Prefeitura Municipal para o comércio ambulante não autorizarão o exercício de atividades em desacordo com as proibições constantes deste artigo. Art. 2º – Nos termos da Lei Complementar nº 3, de 28.12.72, os preços para ocupação de áreas, guichês de vendas de passagens e outras instalações no Terminal Rodoviário, serão fixados e atualizados pelo Prefeito Municipal, por decretos, levando-se em conta os valores necessários para cobrir as despesas operacionais e a proporcionar o retorno do investimento, corrigido monetariamente, no prazo de 10 (dez) anos. Art. 3º – Serão anualmente atualizados, quando não estabelecidos com base automaticamente reajustável, os preços dos serviços do Terminal Rodoviário, especialmente: I. Guarda volumes; II. estacionamento de veículos; III. instalações sanitárias; IV. serviços de carregadores; V. uso das plataformas do Terminal Rodoviário pelas empresas de transporte coletivo para acostamento de seus veículos; VI. despachos de encomendas; VII.taxis; VIII.serviço de som. Art. 4º – Fica autorizada a cobrança ao público de um preço que será periodicamente atualizado por decreto, mediante homologação do órgão federal competente. § 1º – Constituirá obrigação das empresas transportadoras, a cobrança do preço mencionado neste artigo, mediante talão a ser anexado às passagens, devendo o passageiro apresentar o respectivo comprovante por ocasião do embarque. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º – Os talões mencionados no parágrafo anterior, serão fornecidos às empresas e controlados pela Prefeitura, através do órgão competente. Art. 5º – Ficam ratificados os atos praticados pela Administração de acordo com os critérios estabecidos nesta Lei. Art. 6º – Dar-se-á preferência, para execução dos serviços afetos ao Terminal Rodoviário, a empresas privadas, excetuados expressamente os serviços administrativos. Art. 7º – Será obrigatória a comunicação imediata aos órgãos concedentes, para anotação nos respectivos prontuários, das infrações cometidas por empresas concessionárias de transporte coletivo de passageiros. Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1979. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .