| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 1979 |
| Date | 1979-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL |
| native_id | 4334 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.618 Dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação, do Sr. Sebastião Gonçalves Teixeira, um terreno medindo 30 x50 metros, perfazendo uma área total de 1.500 m², situado na fazenda “Pirapitinga”, lugar denominado Jangada, neste município, destinado à construção da Escola Municipal “Pedro Pereira”. Art. 2º – O imóvel mencionado no artigo anterior, deverá ser revertido ao doador se a Escola, à interresse da Prefeitura, deixar de funcionar em caráter permanente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1979. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .