br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1618/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1618 / 1979
Date 1979-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL
native_id4334

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.618
Dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação, do
Sr. Sebastião Gonçalves Teixeira, um terreno medindo 30 x50 metros, perfazendo uma área
total de 1.500 m², situado na fazenda “Pirapitinga”, lugar denominado Jangada, neste
município, destinado à construção da Escola Municipal “Pedro Pereira”.
Art. 2º – O imóvel mencionado no artigo anterior, deverá ser revertido ao doador
se a Escola, à interresse da Prefeitura, deixar de funcionar em caráter permanente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1979.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →