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norma nº 1617/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1617 / 1979
Date 1979-11-30
EmentaCONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES.
native_id4335

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.617
Concede Subvenções e Contribuições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a conceder subvenções
sociais e econômicas, no exercício de 1980 às seguintes entidades:
ENTIDADES IMPORTÂNCIA
EMATER-MG 309.160,00
Albergue Noturno da Casa Transitória “Jesus Cristo” 16.000,00
Banda de Música “Lyra Araxaense” 16.000,00
Banda de Música “Santa Cecília” 16.000,00
Santa Casa de Misericórdia de Araxá 173.000,00
Caixas Escolares 150.000,00
Casa de Sopa “Eurípedes Barsanulfo” 11.000,00
Centro Espírita “Estrela do Oriente” 9.000,00
Casa de Sopa “Vovó Ana” 14.000,00
Casa de Sopa “Jonhy Nolli” 14.000,00
Centro Espírita “Luz e Consolação” 20.000,00
Centro Espírita “São Jorge” 9.000,00
Centro Espírita “Senhora da Conceição” 9.000,00
Creche “Casa de Nazareth” 76.000,00
Fundação Educacional Agro Industrial de Araxá 50.000,00
Instituto de Estudos e Combate às Doenças Tropicais de Araxá 88.000,00
Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM 9.000,00
Lactártio “Odete Valadares” 72.000,00
Lar “Santa Terezinha” 51.000,00
Obras Assistenciais “Francisco Caixeta” 11.000,00
Serviço de Obras Sociais – SOS 240.000,00
Sociedade São Vicente de Paulo 89.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE 180.000,00
Centro Espírita Bezerra de Menezes 9.000,00
CNAE 102.000,00
FHEMIG 32.000,00
Araxá Esporte Clube 360.000,00
Casa do Menor “Júlio Dário” 53.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Fundação Cultural de Araxá 2.000.000,00
TOTAL 4.188.160,00
Art. 2º – Para pagamento da subvenção, a Entidade deverá apresentar prova de
reconhecimento de Utilidade Pública Municipal e a prestação de contas do exercício
anterior.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir
de 1º de janeiro de 1980.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1979.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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