| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 1979 |
| Date | 1979-11-30 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1980/1982 |
| native_id | 4336 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.616 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1980/1982 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Araxá para o triênio de 1980/1982, elaborado na forma dos Atos Complementares nº 43 e 76 de 29 de janeiro e de 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as Despesas de Capital em Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros). Art. 2º – Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1980/1982, serão assim distribuídas: RECEITAS DE CAPITAL 1980 1981 1982 TOTAL Superávit do Orçamento Corrente 22.466.940,00 14.979.650,00 10.174.470,00 47.621.000,00 Operações de Crédito 20.000.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00 60.000.000,00 Aleinação de Bens Móveis e Imóveis 100.000,00 500.000,00 500.000,00 1.100.000,00 Transferência de Capital 48.530.900,00 62.808.350,00 79.931.690,00 191.278.940,00 91.105.840,00 98.288.000,00 110.606.160,00 300.000.000,00 Art. 3º – As despesas de Capital, discriminadas em quadro anexo, cujo realização fica autorizada por esta Lei, são progamadas com base nos recursos disponíveis e disdobrar-se-ão na seguinte forma: DESPESAS POR FUNÇÕES 1980 1981 1982 TOTAL 01 – Legislativa 120.000,00 120.000,00 120.000,00 360.000,00 03 – Administração e Planejamento 8.080.000,00 9.390.000,00 11.200.000,00 28.670.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 05 – Comunicações 900.000,00 200.000,00 200.000,00 1.300.000,00 08 – Educação e Cultura 31.992.000,00 27.408.000,00 27.480.000,00 86.880.000,00 10 – Habitação e Urbanismo 36.293.840,00 47.030.000,00 57.326.160,00 140.650.000,00 11 – Indústria, Comércio e Serviços 3.400.000,00 3.420.000,00 3.510.000,00 10.330.000,00 13 – Saúde e Saneamento 3.290.000,00 3.030.000,00 3.010.000,00 9.330.000,00 15 – Assistência e Previdência 1.530.000,00 1.530.000,00 1.530.000,00 4.590.000,00 16 – Transporte 3.500.000,00 3.160.000,00 3.230.000,00 9.890.000,00 SUB-TOTAL 89.105.840,00 95.288.000,00 107.606.190,00 292.000.000,00 99 – Reserva de Contingência 2.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 8.000.000,00 91.105.840,00 98.288.000,00 110.606.160,00 300.000.000,00 Art. 4º – Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período,s erão ajustadas aos Projetos, podendo, em consequência de Alteração da Receita novos e suprimidos Projetos constantes do anexo da Lei. Páragrafo Único – As importâncias referentes aos exercícios de 1981 e 1982, estimadas a preços de 1980,s erão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1979. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .