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norma nº 1616/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1616 / 1979
Date 1979-11-30
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1980/1982
native_id4336

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.616
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1980/1982
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Araxá para o triênio de 1980/1982, elaborado na forma dos Atos
Complementares nº 43 e 76 de 29 de janeiro e de 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as Despesas de Capital
em Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros).
Art. 2º – Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos
para o triênio 1980/1982, serão assim distribuídas:
RECEITAS DE CAPITAL 1980 1981 1982 TOTAL
Superávit do Orçamento Corrente 22.466.940,00 14.979.650,00 10.174.470,00 47.621.000,00
Operações de Crédito 20.000.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00 60.000.000,00
Aleinação de Bens Móveis e Imóveis 100.000,00 500.000,00 500.000,00 1.100.000,00
Transferência de Capital 48.530.900,00 62.808.350,00 79.931.690,00 191.278.940,00
91.105.840,00 98.288.000,00 110.606.160,00 300.000.000,00
Art. 3º – As despesas de Capital, discriminadas em quadro anexo, cujo realização fica autorizada por esta Lei, são progamadas com
base nos recursos disponíveis e disdobrar-se-ão na seguinte forma:
DESPESAS POR FUNÇÕES 1980 1981 1982 TOTAL
01 – Legislativa 120.000,00 120.000,00 120.000,00 360.000,00
03 – Administração e Planejamento 8.080.000,00 9.390.000,00 11.200.000,00 28.670.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
05 – Comunicações 900.000,00 200.000,00 200.000,00 1.300.000,00
08 – Educação e Cultura 31.992.000,00 27.408.000,00 27.480.000,00 86.880.000,00
10 – Habitação e Urbanismo 36.293.840,00 47.030.000,00 57.326.160,00 140.650.000,00
11 – Indústria, Comércio e Serviços 3.400.000,00 3.420.000,00 3.510.000,00 10.330.000,00
13 – Saúde e Saneamento 3.290.000,00 3.030.000,00 3.010.000,00 9.330.000,00
15 – Assistência e Previdência 1.530.000,00 1.530.000,00 1.530.000,00 4.590.000,00
16 – Transporte 3.500.000,00 3.160.000,00 3.230.000,00 9.890.000,00
SUB-TOTAL 89.105.840,00 95.288.000,00 107.606.190,00 292.000.000,00
99 – Reserva de Contingência 2.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 8.000.000,00
91.105.840,00 98.288.000,00 110.606.160,00 300.000.000,00
Art. 4º – Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período,s erão ajustadas aos Projetos, podendo, em consequência de
Alteração da Receita novos e suprimidos Projetos constantes do anexo da Lei.
Páragrafo Único – As importâncias referentes aos exercícios de 1981 e 1982, estimadas a preços de 1980,s erão corrigidas
monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1979.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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