| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 1979 |
| Date | 1979-11-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1980. |
| native_id | 4337 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.615 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1980. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Orçamento do Município de Araxá, para o exercício financeiro de 1980, estima a receita em Cr$ 206.000.000,00 (duzentos e seis milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em Cr$ 204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões de cruzeiros), discriminados pelos Anexos desta Lei. Art. 2º – O saldo apresentado de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) será destinado a Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.576, de 04.12.1978. Art. 3º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Adendo III – Anexo 2 da Lei 4.320/64 com o seguinte desdobramento: 1 – RECEITAS TRIBUTÁRIAS 1.1 – Receita Tributária 38.649.000,00 1.2 – Receita Patrimonial 910.000,00 1.4 – Transferências Correntes 88.462.100,00 1.5 – Receitas Diversas 9.340.000,00 137.361.100,00 2 – RECEITAS DE CAPITAL 2.2 – Operações de Crédito 20.000.000,00 2.3 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis 100.000,00 2.5 – Transferências de Capital 48.538.900,00 68.638.900,000 206.000.000,00 Art. 4º – A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por “Função de Governo” e por “Unidades Orçamentárias: FUNÇÕES DE GOVERNO 1 – Legislativa 3.090.000,00 2 – Judiciária 200.000,00 3 – Administração e Planejamento 40.939.000,00 4 – Agricultura 799.160,00 5 – Comunicações 1.200.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 6 – Defesa Nacional e Segurança Pública 2.210.000,00 8 – Educação e Cultura 54.912.000,00 10 – Habitação e Urbanismo 64.983.840,00 11 – Indústria, Comércio e Serviços 5.680.000,00 13 – Saúde e Saneamento 10.152.000,00 14 – Trabalho 70.000,00 15 – Assistência e Providência 8.954.000,00 16 – Transporte 10.810.000,00 SUB-TOTAL 204.000,000,00 99 – Reserva de Contingência 2.000.000,00 TOTAL 206.000.000,00 POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 1 – Câmara Municipal 3.090.000,00 11 – Corpo Legislativo 2.220.000,00 12 - Gabinete e Secretaria da Câmara 870.000,00 2- Prefeitura Municipal 200.910.000,00 21 – Conselho Municipal de Desenvolvimento 380.000,00 22 – Gabinete do Prefeito 10.328.160,000 23 – Escritório Municipal de Planejamento Integrado 2.960.000,00 24 – Setor de Cadastro Técnico 3.690.000,00 25 – Divisão de Administração 8.180.000,00 26 – Setor de Pessoal 550.000,00 27 – Setor de Material 820.000,00 28 – Setor de Atividades Auxiliares 420.000,00 29 – Setor de Adminsitração da Estação Rodoviária 1.040.000,00 30 – Divisão de Finanças 8.520.000,00 31 – Serviço de Contabilidade 1.450.000,00 32 – Setor de Rendas 2.200.000,00 33 – Setor de Tesouraria 700.000,00 34 – Divisão de Educação 1.900.000,00 35 – Setor de Ensino Fundamental 12.940.000,00 36 – Setor de Atividades Educacionais Diversas 9.530.000,00 37 – Divisão de Cultura e Turismo 4.422.000,00 38 – Disião de Obras, Viação e Serviços Urbanos 1.730.000,00 39 – Setor de Obras 21.990.000,00 40 – Setor de Serviços Urbanos 83.223.840,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 41 – Setor de Viação e Transportes 7.670.000,00 42 – Setor de Mercado, Feiras e Matadouros 2.230.000,00 43 – Divisão de Saúde e Bem Estar Social 14.016.000,00 SUB-TOTAL 204.000,000,00 3 – Reserva de Contingência 2.000.000,00 TOTAL 206.000.000,00 Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a: a) Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do art. 67 da Emenda Constitucional nº 1/69. b) Abrir créditos suplementares até o limite dos recursos exigidos pela Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sobre o total do orçamento de despesas. c) Anular, parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos para abertura de créditos adicionais. Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1979. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .