| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 1979 |
| Date | 1979-11-08 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE ARAXÁ E ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
| native_id | 4339 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.613 Institui a Taxa de Estacionamento em Vias e Logradouros Públicos de Araxá e estabelece outras disposições. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O sistema tributário de Araxá fica acrescidoda Taxa de Estacionamento em Vias e Logradouros Públicos da cidade, a partir de 1º de janeiro de 1980. Art. 2º – A Taxa instituída no artigo 1º desta Lei, terá como fato gerador a utilização do espaço em área de estacionamento das vias e logradouros públicos centrais da cidade, a serem definidos em regulamento e utilizados por veículos particulares. Art. 3º – O Regulamento da Taxa de Estacionamento em Vias e Logradouro Públicos de Araxá, e ser baixado por Decreto Executivo, explicitará: a) o fato e as circunstâncias geradores deste tributo. b) A definição dos contribuintes que estarão sujeitos ao seu pagamento; c) o valor e as formas de cobrança e arrecadação; d) as disposições gerais da aplicação deste tributo. Art. 4º – A Receita proveniente da taxa instituída nesta Lei, será destinada à manutenção de obras de assistência social ao menor desamparado, através do Serviço de Obras Sociais de Araxá (SOS). Parágrafo Único – Para a cobrança e arrecadação de Taxa de Estacionamento, a Prefeitura poderá celebrar convênio que determinará a sua destinação e objetivos. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de novembro de 1979. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .