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← Araxá (MG)

norma nº 1610/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1610 / 1979
Date 1979-10-19
EmentaREGULAMENTA UTILIZAÇÃO DE ÁREA - TODAS AS NOVAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS NAS ÁREAS ADJACENTES AO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ARAXÁ, SITUADO NA VILA SÃO PEDRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.610
Regulamenta utilização de área.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar através de ato próprio,
todas as novas edificações comerciais ou residenciais nas áreas adjacentes ao Novo
Terminal Rodoviário de Araxá, situado na Vila São Pedro.
Parágrafo Único – Consideram-se áreas adjacentes, para efeitos desta Lei, os
trechos de ruas compreendidos entre: Avenida Vereador João Sena, da ponte do Córrego
São Geraldo à confluência da Rua Bento Antônio; seguindo-se por esta até encontrar-se
com a Rua Dr. Américo Autran, descendo até a Rua Maestro Firmo e por esta entrando-se à
direita em todo o trecho que a mesma confronta com a área do Novo Terminal Rodoviário,
para finalmente descer em perpendicular até encontrar-se novamente com o referido
córrego.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de outubro de 1.979
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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