| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 1979 |
| Date | 1979-10-19 |
| Ementa | REGULAMENTA UTILIZAÇÃO DE ÁREA - TODAS AS NOVAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS NAS ÁREAS ADJACENTES AO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ARAXÁ, SITUADO NA VILA SÃO PEDRO |
| native_id | 4342 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.610 Regulamenta utilização de área. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar através de ato próprio, todas as novas edificações comerciais ou residenciais nas áreas adjacentes ao Novo Terminal Rodoviário de Araxá, situado na Vila São Pedro. Parágrafo Único – Consideram-se áreas adjacentes, para efeitos desta Lei, os trechos de ruas compreendidos entre: Avenida Vereador João Sena, da ponte do Córrego São Geraldo à confluência da Rua Bento Antônio; seguindo-se por esta até encontrar-se com a Rua Dr. Américo Autran, descendo até a Rua Maestro Firmo e por esta entrando-se à direita em todo o trecho que a mesma confronta com a área do Novo Terminal Rodoviário, para finalmente descer em perpendicular até encontrar-se novamente com o referido córrego. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de outubro de 1.979 ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .