| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4502 / 2004 |
| Date | 2004-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
| native_id | 436 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.502 - DE 22 DE SETEMBRO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial à Secretaria Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 52.668,00 (cinqüenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais) Atividade: Manutenção do Transporte Escolar – FNDE. Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei o Poder Executivo, utilizará de recursos oriundos do Programa Nacional do Transporte do Escolar, instituído pela Lei Federal N.º 10.880, de 9 de junho de 2004. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .