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norma nº 4502/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4502 / 2004
Date 2004-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
native_id436

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.502 - DE 22 DE SETEMBRO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial à Secretaria Municipal
de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente,
Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, no valor de
R$ 52.668,00 (cinqüenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais) Atividade: Manutenção do
Transporte Escolar – FNDE.
Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei o Poder Executivo, utilizará
de recursos oriundos do Programa Nacional do Transporte do Escolar, instituído pela Lei Federal
N.º 10.880, de 9 de junho de 2004.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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