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← Araxá (MG)

norma nº 4501/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4501 / 2004
Date 2004-09-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.501 - DE 22 DE SETEMBRO DE 2004
Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho da
Secretaria Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente,
Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, no valor de
R$ 66.106,00 (sessenta e seis mil, cento e seis reais).
Parágrafo único. O crédito ora autorizado, destinar-se-á a aquisição de veículo para
transporte escolar.
Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos
do convênio n.º 750368/2003, e seu primeiro Termo Aditivo, celebrado com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), e de anulação de
dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, no valor de
R$ 16.106,00 (dezesseis mil, cento e seis reais).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, em especial, a lei municipal n.º 4.447,
de 20 de maio de 2004, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, a 24 de maio de 2004.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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