| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4501 / 2004 |
| Date | 2004-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.501 - DE 22 DE SETEMBRO DE 2004 Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 66.106,00 (sessenta e seis mil, cento e seis reais). Parágrafo único. O crédito ora autorizado, destinar-se-á a aquisição de veículo para transporte escolar. Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos do convênio n.º 750368/2003, e seu primeiro Termo Aditivo, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), e de anulação de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 16.106,00 (dezesseis mil, cento e seis reais). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, em especial, a lei municipal n.º 4.447, de 20 de maio de 2004, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a 24 de maio de 2004. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .