| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4500 / 2004 |
| Date | 2004-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.500 - DE 27 DE AGOSTO DE 2004 Autoriza a celebração de convênio com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no objetivo de oportunizar a realização do 2º Congresso Nacional da Magistratura e do Ministério Público para o Meio Ambiente. Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo anterior, fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo para tal, anular parcial, ou totalmente, despesas consignadas ao orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .