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← Araxá (MG)

norma nº 4500/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4500 / 2004
Date 2004-08-27
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO.
native_id438

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.500 - DE 27 DE AGOSTO DE 2004
Autoriza a celebração de convênio com a Fundação de
Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio a Fundação de
Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no
objetivo de oportunizar a realização do 2º Congresso Nacional da Magistratura e do Ministério
Público para o Meio Ambiente.
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo anterior, fica autorizado, o
Poder Executivo a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de
Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo
para tal, anular parcial, ou totalmente, despesas consignadas ao orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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