| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 1978 |
| Date | 1978-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ARAXÁ. |
| native_id | 4386 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.566 Dispõe sobre contribuição financeira ao SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ARAXÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ARAXÁ, desta cidade, uma contribuição financeira no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros). Art. 2º – Fica, ainda, autorizado a abrir o crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei, mediante ato próprio, anulando parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 06 de setembro de 1.978. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .