| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4499 / 2004 |
| Date | 2004-08-18 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADOS NO BAIRRO BOA VISTA, SETOR OESTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.499 - DE 18 DE AGOSTO DE 2004 Desafeta bem imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafeta do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, os imóveis localizados no Bairro Boa Vista, Setor Oeste, em Araxá – MG, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, área verde ou institucional, e que contém as seguintes medidas e confrontações. Lote: “A” Quadra: 55 (cinqüenta e cinco) Área: 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) Frente: 10,00 m (dez metros) de frente para a Rua Euclides Ferreira da Costa; Lado Direito: 24,00 m (vinte e quatro metros) do lado direito com lote B quadra 55 (cinqüenta e cinco); Lado Esquerdo: 24,00 m (vinte e quatro metros) do lado esquerdo com o lote 01 da quadra 55 (cinqüenta e cinco); Fundos: 10,00 m (dez metros) de fundo para área institucional. Lote: “B” Quadra: 55 (cinqüenta e cinco). Área: 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) Frente: 10,00 m (dez metros) de frente para a Rua Euclides Ferreira da Costa; Lado Direito: 24,00 m (vinte e quatro metros) do lado direito com lote C, da quadra 55 (cinqüenta e cinco); Lado Esquerdo: 24,00 m (vinte e quatro metros) do lado esquerdo com o lote A da quadra 55 (cinqüenta e cinco); Fundos: 10,00 m (dez metros) de fundo para área institucional. Lote: “C” Quadra: 55 (cinqüenta e cinco). Área: 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) Frente: 10,00 m (dez metros) de frente para a Rua Euclides Ferreira da Costa; Lado Direito: 24,00 m (vinte e quatro metros) do lado direito com rua sem denominação; Lado Esquerdo: 24,00 m (vinte e quatro metros) do lado esquerdo com o lote B da quadra 55 (cinqüenta e cinco); Fundos: 10,00 m (dez metros) de fundo para área institucional. Lote: “D” Área: 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) Frente: 10,00 m (dez metros) de frente para a Rua Euclides Ferreira da Costa; Lado Direito: 24,00 m (vinte e quatro metros) do lado direito para área institucional; Lado Esquerdo: 24,00 m (vinte e quatro metros) do lado esquerdo com rua sem denominação; Fundos: 10,00 m (dez metros) de fundo para área institucional. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lote: “E” Quadra: 47 (quarenta e sete). Área: 229,70 m² (duzentos e vinte e nove virgula setenta metros quadrados) Frente: 14,08 m (quatorze virgula oito metros) de frente para a Rua Euclides Ferreira da Costa; Lado Direito: 18,00 m (dezoito metros) do lado direito sendo 9,20 m (nove virgula vinte metros) com lote 16 e 8,80 m do lote 15 da quadra 47 (quarenta e sete); Lado Esquerdo: 27,94 m (vinte e sete virgula noventa e quatro metros) do lado esquerdo com o lote “F” da quadra 47 (quarenta e sete); Fundos: 10,0 m (dez metros) de fundo para área institucional, localizado na quadra 47 (quarenta e sete). Lote: “F” Quadra: 47 (quarenta e sete) Área: 327,61 m² (trezentos e vinte e sete virgula sessenta e um metros quadrados) Frente: 11,69 m (onze virgula sessenta e nove metros) de frente para a Rua 50; Lado Direito: 27,94 m (vinte e sete virgula noventa e quatro metros) do lado direito com lote “E” da quadra 47 (quarenta e sete); Lado Esquerdo: 36,40 m (trinta e seis virgula quarenta metros) do lado esquerdo com a Rua Euclides Ferreira da Costa; Fundos: 10,00 m (dez metros) de fundo para área institucional. Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .