| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 1978 |
| Date | 1978-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO AUGUSTO DE PAIVA. |
| native_id | 4390 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.562 Dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação, do Dr. Waldir Benevides de Ávila, um terreno medindo 30 X 50 metros, perfazendo uma área total de 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados), situado no lugar denominado Fazenda Córrego Feio, de sua propriedade, neste Município, destinada à construção da sede própria da Escola Municipal “ANTÔNIO AUGUSTO DE PAIVA”. Art. 2º – O imóvel mencionado no artigo anterior, deverá ser revertido ao doador se a Escola, a interesse da Prefeitura, deixar de funcionar em caráter permanente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 06 de setembro de 1.978. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .