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← Araxá (MG)

norma nº 1562/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1562 / 1978
Date 1978-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO AUGUSTO DE PAIVA.
native_id4390

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.562
Dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação, do
Dr. Waldir Benevides de Ávila, um terreno medindo 30 X 50 metros, perfazendo uma área
total de 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados), situado no lugar denominado
Fazenda Córrego Feio, de sua propriedade, neste Município, destinada à construção da
sede própria da Escola Municipal “ANTÔNIO AUGUSTO DE PAIVA”.
Art. 2º – O imóvel mencionado no artigo anterior, deverá ser revertido ao doador
se a Escola, a interesse da Prefeitura, deixar de funcionar em caráter permanente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 06 de setembro de 1.978.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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