| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 1978 |
| Date | 1978-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4392 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.560 Dispõe sobre recebimento em doação de imóvel urbano e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação, da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM, uma área de terreno medindo, aproximadamente, 8.000 m² (oito mil e duzentos metros quadrados), situada na Vila Andréa, nesta cidade. Art. 2º – Fica, ainda, a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais, parte da área referida no artigo anterior, de, aproximadamente, 5.600 m² (cinco mil e seiscento metros quadrados), para a construção de uma Escola Estadual de 1º grau. Art. 3º – O remanescente da referida área será incorporada ao domínio público municipal. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 06 de setembro de 1.978. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .