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← Araxá (MG)

norma nº 1560/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1560 / 1978
Date 1978-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4392

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.560
Dispõe sobre recebimento em doação de imóvel urbano e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação, da
Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM, uma área de terreno medindo,
aproximadamente, 8.000 m² (oito mil e duzentos metros quadrados), situada na Vila
Andréa, nesta cidade.
Art. 2º – Fica, ainda, a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao Estado
de Minas Gerais, parte da área referida no artigo anterior, de, aproximadamente, 5.600 m²
(cinco mil e seiscento metros quadrados), para a construção de uma Escola Estadual de 1º
grau.
Art. 3º – O remanescente da referida área será incorporada ao domínio público
municipal.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 06 de setembro de 1.978.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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