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← Araxá (MG)

norma nº 1554/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1554 / 1978
Date 1978-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.554
Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado para Cr$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos cruzeiros) o
vencimento mensal da Secretária Executiva da Câmara Municipal; para Cr$ 2.800,00 (dois
mil e oitocentos cruzeiros) do Porteiro Contínuo; para Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) do
Encarregado de Limpeza da Câmara e para Cr$ 780,00 (setecentos e oitenta cruzeiros) da
Servente (menor) da Câmara.
Art. 2º – Fica concedida aos servidores da Câmara gratificação correspondente ao
total dos proventos mensais de cada um, a ser paga no mês de dezembro.
Art. 3º – A Presidência da Câmara conforme art. 55 – ítem XII da Lei Complementar
nº 3, requisitará do Executivo o crédito adicional para o complemento das despesas
decorrentes da execução do disposto nesta Lei.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1.978.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de julho de 1.978.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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