| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4498 / 2004 |
| Date | 2004-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG. |
| native_id | 440 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.498 - DE 27 DE JULHO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, CNPJ nº 19.791.581/0001-55, Bunge Fertilizantes, CNPJ n° 61.082.822/0164-08 e Companhia Brasileira de Mineração – CBMM, CNPJ N° 33.131.541/0001-08, objetivando a construção de barragem no lago norte do Barreiro e a adoção do chamado “Plano Verão”, de manutenção, que consiste em varias ações e serviços de limpeza da área do Barreiro, visando prepará-la para estação chuvosa, de forma a evitar alagamento de áreas, transbordamentos de canais, infiltrações e/ou erosões. Art. 2º. As atribuições das partes convenentes serão elucidadas no referido termo. Art. 3°. Os recursos financeiros para execução das obras, serão oriundos das empresas mencionadas no caput do artigo 1°, na proporção estipulada no termo em anexo e repassados ao município que será o responsável pela execução das obras. Art. 4º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 5º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o município autorizado a abrir mediante ato próprio o crédito especial necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 30 de junho de 2004. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .