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← Araxá (MG)

norma nº 4498/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4498 / 2004
Date 2004-07-27
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.498 - DE 27 DE JULHO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, CNPJ nº 19.791.581/0001-55, Bunge
Fertilizantes, CNPJ n° 61.082.822/0164-08 e Companhia Brasileira de Mineração – CBMM, CNPJ N°
33.131.541/0001-08, objetivando a construção de barragem no lago norte do Barreiro e a adoção
do chamado “Plano Verão”, de manutenção, que consiste em varias ações e serviços de limpeza
da área do Barreiro, visando prepará-la para estação chuvosa, de forma a evitar alagamento de
áreas, transbordamentos de canais, infiltrações e/ou erosões.
Art. 2º. As atribuições das partes convenentes serão elucidadas no referido termo.
Art. 3°. Os recursos financeiros para execução das obras, serão oriundos das empresas
mencionadas no caput do artigo 1°, na proporção estipulada no termo em anexo e repassados ao
município que será o responsável pela execução das obras.
Art. 4º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 5º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o município
autorizado a abrir mediante ato próprio o crédito especial necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos à 30 de junho de 2004.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
João Bosco Sena de Oliveira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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