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← Araxá (MG)

norma nº 1551/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1551 / 1978
Date 1978-06-19
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO.
native_id4401

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.551
Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com o
INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO, cujas cláusulas e condições se consideram parte
integrante de presente Lei.
Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas
necessárias ao cumprimento dos termos do citado Convênio.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de junho de 1.978.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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