| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 1978 |
| Date | 1978-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO. |
| native_id | 4401 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.551 Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com o INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO, cujas cláusulas e condições se consideram parte integrante de presente Lei. Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas necessárias ao cumprimento dos termos do citado Convênio. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de junho de 1.978. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .