| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 1978 |
| Date | 1978-06-15 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAXÁ. |
| native_id | 4403 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.549 Considera de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica considerada de Utilidade Pública para efeitos da Lei, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAXÁ. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 15 de junho de 1.978. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .