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← Araxá (MG)

norma nº 1547/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1547 / 1978
Date 1978-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
native_id4405

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.547
Dispõe sobre cobrança de tributos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido ao contribuinte inscrito em Dívida Ativa, o parcelamento
em até 05 (cinco) prestações mensais e iguais, sem multa, para a liquidação de seu débito.
Parágrafo Único – Para fazer jus ao benefícios deste artigo, o contribuinte deveá
requerê-los e iniciar o pagamento das prestações até o dia 31 de julho do corrente
exercício.
Art. 2º – Fica concedido, também, a isenção de multa para o pagamento de uma só
vez, até 31 de julho deste ano, dos impostos Predial e Territorial Urbano,d evidos neste
exercício.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de maio de 1.978.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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