| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 1978 |
| Date | 1978-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4405 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.547 Dispõe sobre cobrança de tributos municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido ao contribuinte inscrito em Dívida Ativa, o parcelamento em até 05 (cinco) prestações mensais e iguais, sem multa, para a liquidação de seu débito. Parágrafo Único – Para fazer jus ao benefícios deste artigo, o contribuinte deveá requerê-los e iniciar o pagamento das prestações até o dia 31 de julho do corrente exercício. Art. 2º – Fica concedido, também, a isenção de multa para o pagamento de uma só vez, até 31 de julho deste ano, dos impostos Predial e Territorial Urbano,d evidos neste exercício. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de maio de 1.978. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .