| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 1978 |
| Date | 1978-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. |
| native_id | 4406 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.546 Dispõe sobre alteração dos níveis de vencimentos do funcionalismo municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os níveis de vencimentos do pessoal ativo da Prefeitura Municipal de Araxá, passam a ser os constantes da TABELA ANEXA, que faz parte integrante da presente Lei. Art. 2º – Ficam reajustados com o percentual de 40% (quarenta por cento), os proventos dos inativos. Art. 3º – Fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, através de ato próprio, para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1.978. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de maio de 1.978. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .