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← Araxá (MG)

norma nº 1546/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1546 / 1978
Date 1978-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
native_id4406

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.546
Dispõe sobre alteração dos níveis de vencimentos do funcionalismo
municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os níveis de vencimentos do pessoal ativo da Prefeitura Municipal de
Araxá, passam a ser os constantes da TABELA ANEXA, que faz parte integrante da presente
Lei.
Art. 2º – Ficam reajustados com o percentual de 40% (quarenta por cento), os
proventos dos inativos.
Art. 3º – Fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, através de ato
próprio, para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1.978.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de maio de 1.978.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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