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← Araxá (MG)

norma nº 1545/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1545 / 1978
Date 1978-05-23
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE PERDIZES, PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO GALHEIRO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.545
Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIZES, objetivando a construção, no município de
Perdizes, de uma ponte sobre o Rio Galheiro, em local próximo à divisa com o município de
Araxá.
Art. 2º – Para a execução da obra prevista no artigo anterior, poderá o Poder
Executivo despender até a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
Art. 3º – Fica igualmente autorizado a abrir crédito especial, através de ato
executivo, necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei, podendo anular total ou
parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de maio de 1.978.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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