| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 1978 |
| Date | 1978-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE PERDIZES, PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO GALHEIRO. |
| native_id | 4407 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.545 Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIZES, objetivando a construção, no município de Perdizes, de uma ponte sobre o Rio Galheiro, em local próximo à divisa com o município de Araxá. Art. 2º – Para a execução da obra prevista no artigo anterior, poderá o Poder Executivo despender até a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros). Art. 3º – Fica igualmente autorizado a abrir crédito especial, através de ato executivo, necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei, podendo anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de maio de 1.978. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .