| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 1978 |
| Date | 1978-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO – CARPE. |
| native_id | 4408 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.544 Autoriza assinatura o Poder Executivo a assinar Convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado – CARPE., A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a assinar convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado – CARPE, para pequenos reparos de Prédios Escolares Estaduais. Art. 2º – Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário, mediante ato executivo, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 03 de maio de 1.978. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .