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← Araxá (MG)

norma nº 1544/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1544 / 1978
Date 1978-05-03
EmentaAUTORIZA ASSINATURA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO – CARPE.
native_id4408

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.544
Autoriza assinatura o Poder Executivo a assinar Convênio com a
Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios
Escolares do Estado – CARPE.,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a assinar convênio com a
Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado –
CARPE, para pequenos reparos de Prédios Escolares Estaduais.
Art. 2º – Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Prefeito
Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário, mediante ato executivo,
anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 03 de maio de 1.978.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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