| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 1978 |
| Date | 1978-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUXÍLIO AOS CLUBES AMADORES DE FUTEBOL. |
| native_id | 4409 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.543 Dispõe sobre auxílio aos Clubes Amadores de Futebol. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a despender até a importância de Cr$45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) – como auxílio aos Clubes Amadores, filiados à Liga Araxaense de Desportos, e que participarão do Campeonato Oficial de Futebol Amador de 1978 – patrocionado pela aquela Entidade. Art. 2º – Fica autorizado, também, a abrir o crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei, mediante ato executivo, anulando parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 03 de maio de 1.978. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .