| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4497 / 2004 |
| Date | 2004-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO LIONS CLUBE DE ARAXÁ. |
| native_id | 441 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.497 - DE 06 DE JULHO DE 2004 Autoriza a doação de área ao Lions Clube de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Lions Clube de Araxá, CNPJ n° 19.920.693/0001-69, uma área de 2.251,55 m² (dois mil, duzentos e cinqüenta e um virgula cinqüenta e cinco metros quadrados), pertencente à quadra “A”, do loteamento denominado Jardim Imperial, localizado no Setor Sul desta cidade de Araxá - MG e que tem as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 25,00 m (vinte e cinco metros) em divisa com a Rua C; Lado Direito: 64,33 m (sessenta e quatro virgula trinta e três metros) em divisa com área institucional; Lado Esquerdo: 64,33 m (sessenta e quatro virgula trinta e três metros) em divisa com o lote 1; Fundos: 25,00 m (vinte e cinco metros) em divisa com Vecol Terraplenagem e Pavimentação Ltda., que será utilizada para construção de um centro de prestação de serviços à comunidade. Parágrafo único. As construções do imóvel ora doado ficarão sujeitas aos seguintes parâmetros: a) Taxa de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento); b) Coeficiente de aproveitamento de 0,5 (zero virgula cinco); c) Vagas de estacionamento proporcionais à densidade ocupacional do projeto; d) Acessibilidade para os portadores de deficiência física. Art. 2°. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da assinatura do documento de doação. parágrafo único. Fica a donatária obrigada: I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seu empreendimento, obtendo o alvará de construção; II. a iniciar as obras dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do presente instrumento. Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .