br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4497/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4497 / 2004
Date 2004-07-06
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO LIONS CLUBE DE ARAXÁ.
native_id441

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.497 - DE 06 DE JULHO DE 2004
Autoriza a doação de área ao Lions Clube de Araxá e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Lions Clube de Araxá, CNPJ n°
19.920.693/0001-69, uma área de 2.251,55 m² (dois mil, duzentos e cinqüenta e um virgula
cinqüenta e cinco metros quadrados), pertencente à quadra “A”, do loteamento denominado
Jardim Imperial, localizado no Setor Sul desta cidade de Araxá - MG e que tem as seguintes
medidas e confrontações: FRENTE: 25,00 m (vinte e cinco metros) em divisa com a Rua C; Lado
Direito: 64,33 m (sessenta e quatro virgula trinta e três metros) em divisa com área institucional;
Lado Esquerdo: 64,33 m (sessenta e quatro virgula trinta e três metros) em divisa com o lote 1;
Fundos: 25,00 m (vinte e cinco metros) em divisa com Vecol Terraplenagem e Pavimentação
Ltda., que será utilizada para construção de um centro de prestação de serviços à comunidade.
Parágrafo único. As construções do imóvel ora doado ficarão sujeitas aos seguintes
parâmetros:
a) Taxa de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento);
b) Coeficiente de aproveitamento de 0,5 (zero virgula cinco);
c) Vagas de estacionamento proporcionais à densidade ocupacional do
projeto;
d) Acessibilidade para os portadores de deficiência física.
Art. 2°. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a
qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir da data da assinatura do documento de doação.
parágrafo único. Fica a donatária obrigada:
I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 06 (seis)
meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das
obras, serviços e instalações do seu empreendimento, obtendo o alvará de
construção;
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da data de
assinatura do presente instrumento.
Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa
donatária.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →