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← Araxá (MG)

norma nº 1542/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1542 / 1978
Date 1978-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.542
Dispõe sobre criação do Serviço Odontológico e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o SERVIÇO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL, destinado ao
atendimento dos Servidores Públicos Municipais, subordinado à Divisão de Saúde e Bem
Estar Social, desta Prefeitura.
Parágrafo Único – O Prefeito Municipal, através de ato próprio, disciplinará o
sistema de atendimento previsto neste artigo.
Art. 2º – Fica o Executivo autorizado a adquirir o equipamento necessário ao
funcionamento do referido serviço, bem como a contratação de pessoal especializado,
serviço e material.
Art. 3º – Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Executivo autorizado, também, a
abrir o crédito especial no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), no corrente
exercício.
Parágrafo Único – Para os exercícios subsequentes, as despesas para este serviço,
correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 17 de abril de 1.978.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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