| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 1978 |
| Date | 1978-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4410 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.542 Dispõe sobre criação do Serviço Odontológico e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o SERVIÇO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL, destinado ao atendimento dos Servidores Públicos Municipais, subordinado à Divisão de Saúde e Bem Estar Social, desta Prefeitura. Parágrafo Único – O Prefeito Municipal, através de ato próprio, disciplinará o sistema de atendimento previsto neste artigo. Art. 2º – Fica o Executivo autorizado a adquirir o equipamento necessário ao funcionamento do referido serviço, bem como a contratação de pessoal especializado, serviço e material. Art. 3º – Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Executivo autorizado, também, a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), no corrente exercício. Parágrafo Único – Para os exercícios subsequentes, as despesas para este serviço, correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 17 de abril de 1.978. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .