| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 1978 |
| Date | 1978-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AJUDA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4411 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.541 Dispõe sobre ajuda financeira à Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA, uma ajuda financeira de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para fazer face às despesas com a realização, nesta cidade, da IX EXPOSIÇÃO AGRO-PECUÁRIA E INDUSTRIAL DE ARAXÁ, no período de 19 a 23 de abril de 1978. Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a abrir o crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei, meidanto ato executivo, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 17 de abril de 1.978. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .