| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 1978 |
| Date | 1978-03-01 |
| Ementa | APROVA TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E DESPORTOS |
| native_id | 4416 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.536 Aprova TERMO DE COOPERAÇÃO firmado com a Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e Desportos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado, em todas as suas cláusulas e condições, o TERMO DE COOPERAÇÃO firmado em 22 de fevereiro de 1978 entre esta Prefeitura e a Secretaria de Esado do Trabalho, Ação Social e Desportos, objetivando o funcionamento do Centro Social Urbano desta cidade. Art. 2º – Para ocorrer às despesas necessárias ao cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para o corrente exercício e, para os exercícios seguintes, constarão de dotações orçamentárias. Parágrafo Único – Para abertura do Crédito Especial constante deste artigo, poderão ser anuladas total ou parcialmente dotações do presente orçamento. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de março de 1.978 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .