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norma nº 1536/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1536 / 1978
Date 1978-03-01
EmentaAPROVA TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E DESPORTOS
native_id4416

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.536
Aprova TERMO DE COOPERAÇÃO firmado com a Secretaria de Estado
do Trabalho, Ação Social e Desportos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado, em todas as suas cláusulas e condições, o TERMO DE
COOPERAÇÃO firmado em 22 de fevereiro de 1978 entre esta Prefeitura e a Secretaria de
Esado do Trabalho, Ação Social e Desportos, objetivando o funcionamento do Centro Social
Urbano desta cidade.
Art. 2º – Para ocorrer às despesas necessárias ao cumprimento do disposto no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para o
corrente exercício e, para os exercícios seguintes, constarão de dotações orçamentárias.
Parágrafo Único – Para abertura do Crédito Especial constante deste artigo,
poderão ser anuladas total ou parcialmente dotações do presente orçamento.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de março de 1.978
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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