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← Araxá (MG)

norma nº 1535/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1535 / 1978
Date 1978-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS.
native_id4417

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.535
Dispõe sobre perdão de multas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam perdoadas as multas sobre todos os tributos municipais, para os
contribuintes que, até o dia 30 de abril do corrente ano, efetuarem o pagamento da
DÍVIDA ATIVA aos cofres municipais.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de março de 1.978
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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