| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 1978 |
| Date | 1978-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS. |
| native_id | 4417 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.535 Dispõe sobre perdão de multas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam perdoadas as multas sobre todos os tributos municipais, para os contribuintes que, até o dia 30 de abril do corrente ano, efetuarem o pagamento da DÍVIDA ATIVA aos cofres municipais. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de março de 1.978 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .