| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 1978 |
| Date | 1978-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DE ARAXÁ A EXECUTAR O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
| native_id | 4418 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.534 Autoriza a Prefeitura de Araxá a executar o PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a executar o PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, cujo projeto submetido à análise do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, foi aprovado em nível de minuta, em sua 50ª Reunião Ordinária realizada em 13 de dezembro de 1.977. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de fevereiro de 1.978 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .