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← Araxá (MG)

norma nº 1533/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1533 / 1977
Date 1977-11-30
EmentaAUTORIZA PAGAR GRATIFICAÇÃO
native_id4419

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.533
Autoriza pagar Gratificação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar em dobro a
complementação prevista no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.389 – de 25 de fevereiro de
1976, em cada mês de dezembro, enquanto perdurar os efeitos da mesma lei – sendo que
uma daquela complementação é concedida a título de gratificação.
Art. 2º – As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão por conta de
dotações próprias dos Orçamentos.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efietos a 1º de janeiro de 1.977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1.977
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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