| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 1977 |
| Date | 1977-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAR GRATIFICAÇÃO |
| native_id | 4419 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.533 Autoriza pagar Gratificação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar em dobro a complementação prevista no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.389 – de 25 de fevereiro de 1976, em cada mês de dezembro, enquanto perdurar os efeitos da mesma lei – sendo que uma daquela complementação é concedida a título de gratificação. Art. 2º – As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão por conta de dotações próprias dos Orçamentos. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efietos a 1º de janeiro de 1.977. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1.977 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .