| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 1977 |
| Date | 1977-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER/MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.525 Autoriza firmar Convênio com a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER/MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A – SR-2 e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER/MG, objetivando a retirada dos trilhos do centro da cidade. Art. 2º – As obrigações do Município são as constantes da minuta do Convênio que faz parte integrante da presente Lei. Art. 3º – Para ocorrer às despesas necessárias ao cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial para o exercício de 1977 e, para os exercícios seguintes, constarão de dotações orçamentárias. Parágrafo Único – Para abertura do crédito especial constante deste artigo, poderá ser anuladas total ou parcialmente dotações do presente orçamento. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1.977 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .