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← Araxá (MG)

norma nº 1525/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1525 / 1977
Date 1977-11-30
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER/MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.525
Autoriza firmar Convênio com a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A e
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS –
DER/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A – SR-2 e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER/MG, objetivando a retirada dos trilhos do centro da
cidade.
Art. 2º – As obrigações do Município são as constantes da minuta do Convênio que
faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas necessárias ao cumprimento do disposto no
artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial para o exercício de 1977
e, para os exercícios seguintes, constarão de dotações orçamentárias.
Parágrafo Único – Para abertura do crédito especial constante deste artigo,
poderá ser anuladas total ou parcialmente dotações do presente orçamento.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1.977
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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