br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1524/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1524 / 1977
Date 1977-11-30
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG
native_id4428

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.524
Autoriza firmar Convênio com a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
IPSEMG, objetivando a instalação de um Posto Regional de Saúde, na cidade de Araxá.
Art. 2º – Fica igualmente autorizado a abrir crédito especial para fazer face às
despesas que decorrerem do disposto no artigo anterior, podendo anular total ou
parcialmente dotações orçamentárias do presente exercício.
Parágrafo Único – Para o exercício de 1979 e seguintes, correrão por conta de
dotações próprias dos orçamentos.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, prevalecendo seus efeitos até 31 de dezembro de 1.978.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1.977
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →