| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 1977 |
| Date | 1977-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG |
| native_id | 4428 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.524 Autoriza firmar Convênio com a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, objetivando a instalação de um Posto Regional de Saúde, na cidade de Araxá. Art. 2º – Fica igualmente autorizado a abrir crédito especial para fazer face às despesas que decorrerem do disposto no artigo anterior, podendo anular total ou parcialmente dotações orçamentárias do presente exercício. Parágrafo Único – Para o exercício de 1979 e seguintes, correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos até 31 de dezembro de 1.978. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1.977 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .