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← Araxá (MG)

norma nº 1523/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1523 / 1977
Date 1977-11-30
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA COLOCAR 20 SERVENTES À DISPOSIÇÃO DO ESTADO.
native_id4429

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.523
Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar convênio com o
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, objetivando colocar
à disposição das Escolas Estaduais: Dom José Gaspar – Vasco Santos – Armando Santos –
Maria de Magalhães – Pe. João Botelho – Cel. José Adolfo de Aguiar – Dr. Eduardo
Montandon – Luiza de Oliveira Faria e E.E. do Bairro Santo Antônio, 20 (vinte) – serventes
municipais para prestação de serviços às referidas escolas.
Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, devendo seus efeitos vigorarem a partir de 1º de janeiro de 1.978.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1.977
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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