| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 1977 |
| Date | 1977-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA COLOCAR 20 SERVENTES À DISPOSIÇÃO DO ESTADO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.523 Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, objetivando colocar à disposição das Escolas Estaduais: Dom José Gaspar – Vasco Santos – Armando Santos – Maria de Magalhães – Pe. João Botelho – Cel. José Adolfo de Aguiar – Dr. Eduardo Montandon – Luiza de Oliveira Faria e E.E. do Bairro Santo Antônio, 20 (vinte) – serventes municipais para prestação de serviços às referidas escolas. Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, devendo seus efeitos vigorarem a partir de 1º de janeiro de 1.978. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1.977 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .