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← Araxá (MG)

norma nº 4495/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4495 / 2004
Date 2004-07-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCÓOLATRAS DE ARAXÁ.
native_id443

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.495 - DE 06 DE JULHO DE 2004
Autoriza a celebração de convênio com o Centro de
Recuperação de Alcóolatras de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá, a celebrar convênio com o Centro de
Recuperação de Alcóolatras de Araxá, entidade declarada de utilidade pública pela lei municipal
n.º 1.623, de 30 de novembro de 1.979, com a finalidade de se estabelecer parceria, que permita
à entidade implementar seus objetivos estatutários.
§ 1º. O valor do convênio ora autorizado é de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser liberado
em 06 (seis) parcelas, mensais e iguais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo a
primeira, no ato da sua assinatura.
§ 2º. A liberação das parcelas mensais, está condicionada à prestação de contas da
parcela recebida.
Art. 2º. As despesas previstas na presente lei correrão às expensas de dotações próprias
consignadas ao orçamento vigente, suplementadas de necessário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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