| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4495 / 2004 |
| Date | 2004-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCÓOLATRAS DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.495 - DE 06 DE JULHO DE 2004 Autoriza a celebração de convênio com o Centro de Recuperação de Alcóolatras de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá, a celebrar convênio com o Centro de Recuperação de Alcóolatras de Araxá, entidade declarada de utilidade pública pela lei municipal n.º 1.623, de 30 de novembro de 1.979, com a finalidade de se estabelecer parceria, que permita à entidade implementar seus objetivos estatutários. § 1º. O valor do convênio ora autorizado é de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser liberado em 06 (seis) parcelas, mensais e iguais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo a primeira, no ato da sua assinatura. § 2º. A liberação das parcelas mensais, está condicionada à prestação de contas da parcela recebida. Art. 2º. As despesas previstas na presente lei correrão às expensas de dotações próprias consignadas ao orçamento vigente, suplementadas de necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .