| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 1977 |
| Date | 1977-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO |
| native_id | 4430 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.522 Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC, - Administração Regional em Minas Gerais, cujas cláusulas se consideram parte integrante da presente Lei. Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas necessárias ao cumprimento dos termos financeiros do citado Convênio. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, devendo seus efeitos vigorarem a partir de 1º de janeiro de 1.978. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1.977 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .